LGPD - Proteção de Dados
Seus dados, seus direitos
10
Direitos Garantidos
15 dias
Prazo de Resposta
DPO
Encarregado Designado
100%
Dados Protegidos
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, garantindo direitos fundamentais de privacidade aos cidadãos.
2. Seus Direitos
Como titular de dados, você tem direito a:
Confirmação
Confirmar se seus dados são tratados
Acesso
Acessar os dados que temos sobre você
Correção
Corrigir dados incompletos ou desatualizados
Anonimização
Solicitar anonimização de dados desnecessários
Eliminação
Solicitar exclusão de dados tratados com consentimento
Portabilidade
Transferir dados para outro fornecedor
Informação
Saber com quem seus dados são compartilhados
Revogação
Revogar consentimento a qualquer momento
Oposição
Opor-se ao tratamento em certos casos
Revisão
Solicitar revisão de decisões automatizadas
3. Dados Mínimos
O Busca Excursões foi projetado para coletar o mínimo de dados possível. Não temos cadastro de usuários, não coletamos nome, email, CPF ou telefone durante a navegação. Os únicos dados tratados são:
- Dados de navegação (IP, navegador) - base legal: legítimo interesse
- Cookies de analytics - base legal: consentimento
- Cookies de marketing - base legal: consentimento
4. Bases Legais
Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses da LGPD:
- Consentimento (Art. 7, I): cookies de analytics e marketing
- Legítimo interesse (Art. 7, IX): funcionamento técnico e segurança
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II): registros obrigatórios
5. Segurança de Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS)
- Proteção contra ataques (Cloudflare WAF)
- Servidores em datacenter no Brasil
- Backups automatizados e criptografados
- Acesso restrito por controle de permissões
6. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Email do DPO
Prazo de resposta
Até 15 dias úteis
Ao entrar em contato, informe:
- Nome completo
- Email de contato
- Tipo de solicitação (acesso, correção, eliminação, etc.)
- Descrição detalhada do pedido
Você receberá um protocolo para acompanhamento da solicitação.
7. Autoridade Nacional
Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.